A vereadora Fernanda Louback, juntamente com os vereadores Allan Lyra e Michel Saad, participou da ação que resultou na suspensão da cobrança da chamada Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU) do sistema de estacionamento rotativo de Niterói.
A taxa aplicada a motoristas que não quitassem o pagamento do estacionamento no mesmo dia foi considerada ilegal pela Justiça.
A cobrança da TPU, que incidia além da tarifa normal de estacionamento, chegava a penalizar motoristas com valores adicionais em caso de atraso, configurando, segundo a decisão judicial, uma dupla penalização e favorecimento à concessionária privada responsável pelo serviço.
Com a liminar, a cobrança da taxa foi suspensa de imediato, garantindo que os usuários não sejam submetidos a penalidades adicionais por eventuais atrasos no pagamento que fogem a sua responsabilidade direta.
Fiscaliza Niterói
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